A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a criação de um piso nacional para farmacêuticos pode custar R$ 309 milhões por ano aos municípios. O alerta acompanha o avanço, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 1.559/2021, que fixa o piso de R$ 6.500 para a categoria nos setores público e privado.
O piso ainda não está em vigor. A aprovação na comissão é apenas uma etapa da tramitação.
O que prevê o projeto
- Piso nacional: R$ 6.500 para farmacêuticos dos setores público e privado;
- Adicional de responsabilidade técnica (RT): 10%, o que leva a remuneração mínima de quem exerce a função a R$ 7.150;
- Reajuste: anual, pelo INPC;
- Vigência: 180 dias após a publicação da lei, se sancionada com a redação atual.
Aprovação na Comissão de Finanças e Tributação
O texto, de autoria do deputado André Abdon (PP-AP), foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara em 14 de outubro, com relatoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Houve um voto contrário, do deputado Kim Kataguiri (União-SP). Segundo o Conselho Federal de Farmácia (CFF), o projeto não estava na pauta e entrou por meio de requerimento de urgência.
O projeto original previa o piso apenas para a iniciativa privada. A Comissão de Seguridade Social e Família incluiu os servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e a mudança foi mantida pelas comissões seguintes.
O impacto para os municípios
A CNM é a entidade que calcula o efeito do piso sobre as prefeituras. Na tramitação, a estimativa citada foi de R$ 293,6 milhões por ano, apresentada pela entidade em audiência pública. O título da nota mais recente da CNM fala em R$ 309 milhões por ano.
O parecer da CFT prevê assistência financeira complementar da União a estados, DF e municípios, regulamentada pelo Fundo Nacional de Saúde, com dotação específica no Orçamento Geral da União. Como compensação, propõe revogar dispositivos da Lei 11.488/2007 ligados ao Reidi, que o relatório estima em cerca de R$ 700 milhões anuais em renúncia fiscal.
Próximos passos
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), última comissão prevista na Câmara. Depois, conforme as fontes consultadas, ainda dependeria do restante da tramitação no Congresso e da sanção presidencial.
Atenção, empregador
O piso previsto no projeto alcançaria também a iniciativa privada, incluindo farmácias e drogarias. Nenhuma das fontes consultadas calcula o impacto sobre o setor privado, e as regras podem mudar até a votação final. Acompanhe a tramitação antes de qualquer decisão sobre folha de pagamento.
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Matéria baseada em nota da CNM, complementada por informações do Conselho Federal de Farmácia (14/10/2026) e do Congresso em Foco (16/10/2026). Conteúdo informativo, que não substitui orientação jurídica individualizada.
